MISSÃO DA OUVIDORIA DA AGRESPI

Fortalecer a integração entre sociedade e a AGRESPI, através de sugestões, denúncias, reclamações, solicitações e elogios, promovendo a transparência, acesso à informação e tratamento cordial, igualitário e eficaz aos usuários de serviços públicos regulados, assegurando-lhes oportunidade de participação na gestão pública.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

A Ouvidoria da AGRESPI tem como atribuições gerais, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico: 

I - promover a participação do usuário na AGRESPI, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; 

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; 

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; 

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos); 

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e 

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.