"Entendemos que a criação de uma delegacia especializada na defesa dos serviços públicos delegados vai qualificar a investigação de crimes que são de Ação Penal Pública Incondicional, ou seja, que devem ser obrigatoriamente investigados pelo Estado, além disso, a institucionalização desse órgão visa cobrir irregularidades e infrações no âmbito dos Serviços Públicos Delegados, evitando assim as perdas não técnicas que ocorrem, por exemplo, com práticas de furto de agua, furto de energia, transporte clandestino, dentre outros, as quais comprometem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e concessões, autorização ou permissão, o que pode repercutir no reajuste financeiro e alcançar ao final do processo o usuário." explicou a Diretora Geral, Anamelka Cadena.

O projeto de Lei apresentado consiste em cinco artigos, contendo a criação e funções da DSPEP , a criação deste órgão como citado pela Diretora Geral, Anamelka Cadena, objetiva reprimir irregularidades e infrações que possam atingir de forma negativa os serviços prestados ao consumidor