Aconteceu nesta quinta-feira, dia 29 de março, o Ciclo de Estudos sobre a legislação que trata de regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados pela Agência Reguladora – AGRESPI. Na ocasião, os assessores jurídicos da AGRESPI Francisco Antonio e Tarcísio Barros fizeram painel dirigido e explanações sobre o tema proposto. 

A Diretoria da AGRESPI evidenciou a importância do contínuo estudo e aprofundamento técnico da equipe em nossa legislação base, que é formada pela Lei Estadual nº 7.049/2017 e Decreto Estadual nº 17.681/2018, para assim a Agência Reguladora continuamente melhore a prestação de seus serviços, respeitando sempre a lei e os direitos dos usuários e entes regulados.