REGULAMENTO

O Conselho Diretor da AGRESPI, em cumprimento ao disposto nos artigos 14 e 17 da Lei Estadual nº  7.049, de 16 de outubro de 2017, visando assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório e dar aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher sugestões que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência,

COMUNICA a abertura da Consulta Pública AGRESPI nº 03/2019, para colher contribuições da sociedade referente à solicitação de reajuste tarifário - ANO 2019, oriundo da empresa SINART.

1.                  OBJETIVO: A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo recolher contribuições e informações que subsidiarão a deliberação do Conselho Diretor da AGRESPI sobre o reajuste tarifário da empresa SINART para 2019 nos contratos n° 02/2015 (Rodoviária de Picos – PI) contrato nº 03/2015 ( Rodoviária de Floriano - PI) e contrato n° 01/2015 (Rodoviária de Teresina - PI), propiciando a possibilidade, aos interessados, de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre a proposta de reajuste tarifário em consulta pública.

2.                  Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando os documentos disponibilizados no site http://www.agrespi.pi.gov.br/manuais.php

3.                  FORMA DE PARTICIPAÇÃO: As contribuições sobre a minuta devem ser feitas por escrito em documento editável e enviadas até o dia 03 de Novembro de 2019, por meio do e-mail: consultapublica@agrespi.pi.gov.br

Somente serão apreciadas pela AGRESPI as contribuições que contenham identificação do participante, acompanhada por meio de contato (telefone ou e-mail).

4.                  ENCERRAMENTO E DIVULGAÇÃO:

Após o encerramento da Consulta Pública, a AGRESPI divulgará a integralidade das contribuições recebidas. Não serão divulgados os meios de contato informados pelo participante.

A Diretoria da AGRESPI apreciará as contribuições recebidas, divulgando relatório circunstanciado, exceto na hipótese de, por razões de conveniência e oportunidade, não ser dada continuidade à tramitação e aprovação da minuta de Deliberação.

Teresina (PI), 29 de outubro de 2019.

CONSELHO DIRETOR DA AGRESPI