A Agencia Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Piauí, AGRESPI, se reuniu com representantes da empresa Princesa do Sul, para deliberar sobre o cumprimento da reserva legal de vagas gratuitas para idosos no transporte intermunicipal.

Diretor geral da Agrespi, Luiz Mauro, diz que o cumprimento da lei de reservas de vagas para idosos já funciona. “A lei já é cumprida em grande parte dos transportes que fazem essa ligação com municípios, mas mesmo assim temos que continuar fiscalizando e fazer  valer o direito de ir vir desses idosos”, disse ele.

Sob a legada do Decreto nº 18.419/2019 ao regulamento a legislação do Estado do Piauí sobre “Passe Livre às pessoas carentes no sistema de transporte coletivo intermunicipal” Lei 6.488/2014, e a Lei 7.056/2017, dispõem que no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado do Piauí, observar-se-á, a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda inferior a 2(dois) salários mínimos e, desconto de 50% no valor das passagens para idosos carentes (renda inferior a 2(dois) salários mínimos, caso excedidas as vagas gratuitas, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03 ao tratar sobre gratuidade do transporte do idoso.

Deliberação

Será comunicado ao Sindicato das Empresas permissionárias de Transportes de Passageiros acerca da vigência e fiscalização destas leis, para que este comunique a todas as empresas permissionárias sobre as medidas aqui feitas.

Participaram da reunião os diretores da Agrespi José Medeiros de |Noronha Pessoa, José William Trindade Carvalho e o assessor técnico, Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho. E representando a empresa de ônibus Princesa do Sul, José de Ribamar Neves de Oliveira, chefe de transporte.