RESOLUÇÃO 05 /2019 AGRESPI
- Dispõe sobre a fixação de emolumento em decorrência das atividades de fiscalização/regulação, referente aos Contratos de Concessão nº 001, 002 e 003/2015- SUPARC/SEGOV/PI, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 06/2019 AGRESPI
- Dispõe sobre a fixação e pagamento de emolumentos pela AGESPISA em razão das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, prestados por esta AGRESPI e dá outras providências.
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