Dispões sobre a autorização da unificação do reajustamento das tarifas contratuais dos Terminais Rodoviários de Teresina, Picos e Floriano da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário Turístico Ltda- SINART, referente aos Contratos de Concessão n° 001, 002, 003/2015-SUPARC/SEGOV/PI e da outras providências.
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