Estabelece a prorrogação para o período de 01/07/2019a 31/12/2020 os efeitos da Resolução n° 003, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre a autorização para a aplicação dos valores das tarifas de água e estamento sanitário da suspensão de atos e prazos processuais atinentes aos processos sancionatórios da AGRESPI decorrentes de OFICIO GAB/DIPRE N° 543/2020 em decorrência da pandemia mundial de coronavírus.
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