Estabelece o reajuste da tarifa de água no percentual de 4,13%, eleva a tarifa de esgotamento sanitário de 65% para 80% e fixa no período de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do reajuste e aplicação dos valores das tarifas de água e esgotamento sanitário e dá outras providencias.
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